Termos e condicoes

Ultima atualizacao: [TODO — inserir data]

1. Aceitacao dos termos

Ao aceder e utilizar a plataforma AutoPraca (acessivel em autopraca.pt), aceita ficar vinculado a estes Termos de Utilizacao. Se nao concordar com algum dos termos, nao devera utilizar a plataforma.

[TODO — revisao juridica da clausula de aceitacao]

2. Descricao do servico

A AutoPraca e uma plataforma online de marketplace que permite a utilizadores:

  • Publicar anuncios de veiculos para venda
  • Pesquisar e visualizar anuncios de veiculos
  • Contactar vendedores atraves da plataforma
  • Utilizar ferramentas de inteligencia artificial para criacao de anuncios
  • Consultar estimativas de impostos (ISV, IUC) e datas de IPO

A AutoPraca nao e parte em qualquer transacao entre compradores e vendedores. Atuamos apenas como intermediario tecnologico.

3. Responsabilidades do utilizador

Ao utilizar a plataforma, o utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informacoes verdadeiras e atualizadas
  • Manter a confidencialidade dos dados de acesso a sua conta
  • Nao utilizar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
  • Respeitar os direitos de outros utilizadores
  • Nao publicar conteudo ofensivo, difamatorio ou que viole direitos de terceiros
  • [TODO — completar com outras responsabilidades]

4. Regras de anuncios

Os anuncios publicados na AutoPraca devem:

  • Referir-se a veiculos reais e disponiveis para venda
  • Conter fotografias reais e atuais do veiculo
  • Incluir informacoes precisas sobre o estado, quilometragem e historico do veiculo
  • Indicar um preco justo e realista
  • Cumprir todas as leis e regulamentos portugueses aplicaveis

A AutoPraca reserva-se o direito de remover anuncios que violem estas regras sem aviso previo.

[TODO — definir consequencias para violacoes reiteradas]

5. Aviso sobre inteligencia artificial

A AutoPraca utiliza tecnologia de inteligencia artificial (AutoAnuncia) para auxiliar na criacao de anuncios atraves da analise de fotografias de veiculos.

  • Os detalhes extraidos pela IA sao sugestoes e podem conter erros
  • O utilizador e responsavel por rever e confirmar todos os detalhes antes de publicar
  • A AutoPraca nao se responsabiliza por imprecisoes nos dados gerados pela IA
  • As estimativas de impostos (ISV, IUC) sao meramente indicativas e nao substituem o calculo oficial

[TODO — revisao juridica do aviso de IA]

6. Propriedade intelectual

Todo o conteudo da plataforma AutoPraca — incluindo design, logotipos, textos, software e codigo — e propriedade da AutoPraca ou dos seus licenciantes.

Ao publicar conteudo na plataforma (fotografias, descricoes), o utilizador concede a AutoPraca uma licenca nao exclusiva, gratuita e mundial para utilizar, reproduzir e exibir esse conteudo no ambito da prestacao do servico.

[TODO — revisao juridica da clausula de propriedade intelectual]

7. Limitacao de responsabilidade

A AutoPraca disponibiliza a plataforma "tal como esta" e nao garante:

  • A disponibilidade ininterrupta do servico
  • A exatidao das informacoes publicadas pelos utilizadores
  • A qualidade ou legalidade dos veiculos anunciados
  • O resultado de transacoes entre utilizadores

A AutoPraca nao sera responsavel por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilizacao da plataforma.

[TODO — revisao juridica dos limites de responsabilidade]

8. Suspensao e rescisao

A AutoPraca reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de utilizadores que violem estes termos, sem aviso previo e sem direito a indemnizacao.

O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento atraves das definicoes da conta ou contactando info@autopraca.pt.

[TODO — definir processo de rescisao e consequencias]

9. Lei aplicavel e jurisdicao

Estes Termos de Utilizacao sao regidos pela lei portuguesa. Qualquer litigio emergente da utilizacao da plataforma sera submetido a jurisdicao exclusiva dos tribunais portugueses competentes.

[TODO — especificar tribunal competente (comarca)]

10. Alteracoes aos termos

A AutoPraca pode modificar estes termos a qualquer momento. As alteracoes entram em vigor apos publicacao na plataforma. A utilizacao continuada apos a publicacao de alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

11. Contacto

Para questoes sobre estes termos, contacte-nos em info@autopraca.pt.